Minuta de
Decreto do Cadastro de Empresas não Estabelecidas
Regulamenta
o Cadastro de Contribuintes Não Estabelecidos (CENE).
Minuta de Lei
instituindo o Cadastro de Empresas não Estabelecidas
Altera
a Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de
Rendas do Município de Belém), e dá outras providências.
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